ATA DA TERCEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 21-02-2001.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois
mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, Humberto Goulart,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Mario Paulo. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sessão de Instalação
da Décima Terceira Legislatura e da Primeira Sessão Legislativa Ordinária, que
foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01 (Processo nº
0887/01); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações nºs 027 e 028/01
(Processos nºs 0938 e 0939/01, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Pedido de Informações nº 030/01 (Processo nº 0969/01); pelo Vereador Fernando
Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/01 (Processo nº 0908/01); pelo
Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências e o Substitutivo nº 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 0887/01); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria Celeste, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01 (Processo nº 0927/01) e o Projeto de
Resolução nº 006/01 (Processo nº 0896/01); pelo Vereador Mário Paulo, 03
Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de
autoria do Vereador Adeli Sell, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 164/98, 172/99, 005 e 188/00 (Processos nºs 3204/98, 3115/99,
0297 e 2652/00, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 002/00 (Processo nº 0757/00); de autoria do Vereador Antonio
Hohlfeldt, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 208 e 211/00
(Processos nºs 3130 e 3178/00, respectivamente); de autoria do Vereador
Humberto Goulart, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/99
(Processo nº 2803/99). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 005/01, do Senhor
José Pereira da Silva, Diretor Substituto do Departamento de Gestão do Fundo
Nacional de Assistência Social; 001/01, do Vereador Luthero Fernando Schott,
Presidente da Câmara Municipal de Toropi - RS; 001/01, do Vereador Milton Alceu
Wüst, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom - RS; do Vereador Adalto
Daitx de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Três Cachoeiras - RS; 001/01,
do Vereador Valdemar Raimundi, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Grande -
RS; 002/01, do Vereador Paulo Schütz, Presidente da Câmara Municipal de Pareci
Novo - RS; 002/01, do Vereador Remi José Cipriani, Presidente da Câmara
Municipal de São Domingos do Sul - RS; 004/01, do Vereador Antonio Cesar Vieira
Jacques, Presidente da Câmara Municipal de Protásio Alves - RS. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/01, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Maria Celeste, Cláudio Sebenelo, Humberto Goulart e Elói
Guimarães. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Avila,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e dois ao dia vinte
e oito de fevereiro do corrente, tendo o Vereador Nereu D'Avila solicitado o
registro, nos Anais deste Legislativo, dos motivos pelos quais o atestado
médico que instrui esse Requerimento tem a assinatura de um médico
não-pertencente ao quadro funcional desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz reportou-se à matéria publicada no jornal Diário Gaúcho de
hoje, que denuncia o uso de recursos públicos e promessas de benefícios feitas
a eleitores em troca de apoio à campanha eleitoral do Senhor Carlos Pestana,
atual Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB,
propugnando pela investigação das informações divulgadas e pela ouvida do
Senhor Carlos Pestana sobre o assunto. O Vereador Estilac Xavier, contraditando
o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, afirmou não haver fundamento nas
denúncias apresentadas pelo jornal Diário Gaúcho e trazidas à Tribuna por Sua
Excelência. Ainda, asseverando a idoneidade do Senhor Carlos Pestana,
justificou que este Legislativo não deve dar guarida a denúncias anônimas e
informou possuir documentos que esclarecem as acusações feitas. O Vereador
Haroldo de Souza teceu considerações sobre a apresentação de proposta para a
criação de um restaurante popular em Porto Alegre, referindo-se ao alcance social
dessa iniciativa e criticando declarações feitas à imprensa pelo Vereador Aldacir
Oliboni quanto à autoria do referido Projeto. Também, questionou a política
desenvolvida pelo Partido dos Trabalhadores relativamente ao atendimento social
à população carente da Cidade. Na ocasião, o Vereador Aldacir Oliboni formulou
Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento efetuado pelo Vereador
Haroldo de Souza em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre aspectos regimentais atinentes a essa solicitação. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib analisou a forma como são
distribuídos os medicamentos nos postos de saúde da Cidade, declarando haver
falta de remédios para atender a todos os pacientes que buscam atendimento
nesses locais e defendendo a implantação de um laboratório farmacêutico de
responsabilidade do Município, que produza medicamentos a preços reduzidos. O
Vereador Cláudio Sebenelo criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente da Prefeitura Municipal, classificando a utilização do Programa do
Orçamento Participativo como "instrumento de falsa concessão de poder à
população" e protestando contra o uso de recursos públicos para a
propaganda das realizações do Governo Municipal. Ainda, contestou a qualidade
de vida observada na Cidade, especialmente quanto à estrutura de saneamento
básico, educação, saúde e segurança pública. O Vereador Ervino Besson
pronunciou-se sobre denúncias de irregularidades na aquisição de imóveis no
Jardim Leopoldina, apontando a necessidade de instauração de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito na Casa para investigar a questão. Também, abordou
problemas de saúde que afligem o Senhor Américo Rede, o "Jangada",
ex-praticante de luta livre, elogiando o atendimento que Sua Senhoria teve ao
ser internado ontem no Hospital da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. O
Vereador Raul Carrion procedeu ao relato de reunião promovida pelo Executivo
Municipal, no dia de ontem, da qual participaram diversos segmentos da
comunidade para debater a questão da abertura do comércio aos domingos e
feriados na Cidade. Nesse sentido, manifestou-se favoravelmente ao Veto aposto
pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 048/00, que versa sobre esse tema. A seguir, o Senhor Presidente, em função
de problemas verificados no sistema de refrigeração do Plenário Otávio Rocha,
dispensou os Senhores Vereadores e funcionários do uso da indumentária prevista
no artigo 216, III, do Regimento, informando que tal decisão não se aplicaria
aos Oradores quando se manifestassem na Tribuna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo discorreu sobre a responsabilidade deste Legislativo em
averiguar denúncias de irregularidades envolvendo a intermediação na venda de
imóveis no Jardim Leopoldina por assessores do Senhor Carlos Pestana,
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Ainda, informou
que protocolará Requerimento, convidando Sua Senhoria a participar de reunião
da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação para tratar desse assunto.
Em continuidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando
que a Comissão de Constituição e Justiça participe da reunião referida pelo
Vereador Sebastião Melo em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, tendo o
Vereador Estilac Xavier manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente
informou a realização de duas Sessões Extraordinárias no dia de hoje. Foi
aprovado o Requerimento nº 050/01 (Processo nº 0934/01 – Sessão Solene em
homenagem aos quarenta anos da Campanha da Legalidade), de autoria do Vereador
Humberto Goulart, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando seja o Projeto
de Lei do Legislativo nº 007/01 (Processo nº 0092/01) considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi rejeitado
o Requerimento nº 054/01 (Processo nº 0952/01 – Moção de Repúdio aos acordos
firmados entre a Direção do Carrefour e os traficantes do Rio de Janeiro, bem como
às adulterações em fitas de vídeo de pessoas cometendo furtos), de autoria do
Vereador Adeli Sell, por nove votos SIM, dez votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, João
Antonio Dib, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Luiz Braz, Marcelo Danéris e Carlos
Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Helena Bonumá, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e
Berna Menezes, Não os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Ervino Besson, este com Declaração de Voto, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Mario Paulo, tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Nereu D’Avila, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano e os Vereadores
João Dib e Isaac Ainhorn formulado Questões de Ordem em relação ao teor do
referido Requerimento. Na ocasião, o Senhor Presidente informou o recebimento
de telefonema do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em
exercício, relativo ao comparecimento, a este Legislativo, do Senhor Carlos
Pestana, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para
prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades na comercialização
de imóveis no Jardim Leopoldina, tendo o Senhor Presidente, face manifestações
dos Vereadores Luiz Braz e Estilac Xavier, prestado esclarecimentos sobre o
tema. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Nereu D’Avila,
solicitando que o período de Explicação Pessoal da presente Sessão fosse
transferido para a Segunda Sessão Extraordinária, prevista para o dia de hoje.
Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e
secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena
Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 21 do corrente mês. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0092/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ellen Gracie Northfleet.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, temos a oportunidade, hoje, de discutir a proposição do Ver. Nereu D’Avila que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Sra. Ellen Gracie Northfleet. Como muitas mulheres na sociedade moderna, tem trabalhado, tem galgado postos extremamente importantes em várias funções, mas ela chega ao Supremo Tribunal em Brasília. Nesse sentido, a nossa Bancada quer afirmar a sua posição favorável e quer aproveitar aqui a oportunidade para dizer, fundamentalmente, que, nestes dias que antecedem o Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março, nós devemos fazer, com este tipo de discussão, este tipo de homenagem, não apenas uma homenagem a uma mulher que pela sua trajetória chega a Brasília, no Supremo Tribunal, mas para todas as mulheres, até as mulheres que, mesmo nos dias de hoje, convivem com a violência doméstica, convivem com a dupla jornada de trabalho, convivem com uma sociedade iníqua, que penaliza as mulheres nos seus postos de trabalho. Muitas vezes elas recebem salários completamente diferenciados dos salários dos homens, mesmo executando a mesma função, tendo, às vezes, até qualificação superior.
Vamos aproveitar, portanto, o debate desta proposição para que a simbologia desta aguerrida advogada possa servir de exemplo para todos nós e, fundamentalmente, para nós, homens, em prestarmos uma homenagem para quem, ao nosso lado, está construindo um mundo melhor. Por isso o nosso apoio, a nossa solidariedade ao Projeto do nobre Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O próximo inscrito no período de Pauta é o Ver. João Antonio Dib. Desiste. O próximo é o Ver. Estilac Xavier, que também desiste. A Vereadora Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu também, como o nobre colega Ver. Adeli Sell, que veio à tribuna referendar o seu apoio ao título tão bem recomendado pelo nosso nobre colega, gostaria de propor um debate homenageando não apenas essa grandiosa mulher, a Juíza Ellen, mas a todas as mulheres do nosso País, sobretudo todas as mulheres da nossa Cidade. A população do Brasil é composta de 51% de mulheres. De cada três brasileiros que saem para trabalhar fora, um é mulher. As trabalhadoras são, em geral, 40% da população. A dona-de-casa que cuida dos filhos, também, tem uma jornada diária de trabalho intensa e, com muita dificuldade cuida de seus filhos, trabalha fora, tenta acompanhar a questão da educação, tenta-se organizar. Essas necessidades básicas da família, de saúde, de educação, de higiene e de lazer não só competem às mulheres, mas também aos homens.
Por isso, uma proposta dessa, vinda do Ver. Nereu D’Avila, muito nos honra. A concessão de um título à Juíza Ellen, que tem um destaque nacional, nos honra muito. Mas também queremos lembrar de nossas mulheres trabalhadoras. Que esse título também seja divulgado entre as mulheres, e que as nossas mulheres, as nossas donas-de-casa, as nossas mães de família também possam ter um espaço na sociedade. Por isso, Ver. Nereu D’Avila, acho muito interessante a sua proposta, porque ela vem de um homem, e a idéia é a de que valorizemos uma grande mulher, mas que também, no nosso dia-a-dia, possamos valorizar as nossas grandes mulheres, as nossas mães de famílias, as nossa esposas, as nossas trabalhadoras, as nossas mulheres militantes do movimento comunitário, as nossas mulheres militantes do movimento por educação e moradia. Esse título também tem de ser extensivo a todas as mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 22 a 28 de fevereiro do corrente ano.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Avila, conforme consta na Ata.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que fique registrado nos Anais: consta no Processo uma licença médica de um médico não pertencente ao quadro funcional desta Câmara de Vereadores. Vou-me submeter a uma pequena cirurgia, com hospitalização. Já que, nessas questões, foram suscitadas dúvidas no passado, para ficar bem claro, faço questão de esclarecer isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Tenha certeza, Ver. Nereu D’Avila, todos nós estaremos torcendo pelo seu pronto restabelecimento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, podem ter certeza de que nós também estaremos orando pelo pronto restabelecimento do Ver. Nereu D’Avila, que vai ser submetido a uma cirurgia.
Eu gostaria muito, Ver. Nereu D’Avila, que, quando V. Ex.ª retornasse, após a cirurgia, já encontrasse neste Plenário uma resposta para uma indagação que não é deste Vereador, mas de toda a sociedade: como é que o Prefeito Tarso Genro vai tratar esse assunto relacionado ao DEMHAB? Esse é um problema extremamente grave! O Jornal Diário Gaúcho, página nº 4, traz o relato de uma moradora que, entrevistada responde assim: (Lê.)
“Diário Gaúcho: - Quando Pikus” – que era exatamente esse cabo eleitoral do Dr. Pestana, trabalhando para o Partido dos Trabalhadores – “pediu para a senhora trabalhar na campanha eleitoral?
Resposta: - Foi agora, na campanha do Carlos Pestana.
Diário Gaúcho: - E a senhora trabalhou?
Ela diz: - Eu trabalhei.
Diário Gaúcho: - O que a senhora fazia?
Ela responde: - Na época, eu fui lá para a frente do
Centro Vida, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, com uma bandeira, desde a
manhã cedo até a noite.
Diário Gaúcho: - E a senhora ficava sacudindo a bandeira?
Ela: - Fiquei o dia inteiro.
Diário Gaúcho: - Bandeira do candidato?
Ela: - É, bandeira do PT, do Carlos Pestana.”
Ora, eu não ouvi um só Vereador do PT vir a esta tribuna para explicar este problema ligado a esse Vereador, eleito através de votos como esses. Eu não ouvi um só Vereador do PT dizer que aquelas pessoas que vão para a rua com a bandeira vermelha – pelo menos essa senhora está dizendo – estão lá porque eles prometem benefícios, benesses com a máquina pública, com o dinheiro público. Ela foi lá, Ver. Humberto Goulart, porque recebeu a promessa do Dr. Pestana, Vereador eleito, hoje diretor do DEMHAB, cargo que exercia, também, naquela época. Ela foi lá sacudir a bandeira, Ver. Sebastião Melo, porque lhe haviam prometido uma casa – e não é este Vereador que diz, é ela que diz. E por isso mesmo ela foi lá!
Eu gostaria de saber quantas pessoas receberam casas do DEMHAB, ou promessas de casas do DEMHAB, para votar nesse candidato ou no Partido dos Trabalhadores. E até fica uma dúvida: foi só o DEMHAB que utilizou sua máquina? Ou as outras Secretarias também o fizeram, para colocar aqueles militantes na rua com as bandeiras do PT? A dúvida na minha cabeça é tanta, que, quando eu cruzar com alguém que esteja com uma bandeira vermelha, vou perguntar: “Está ganhando o quê?” Porque deve ser esclarecida essa notícia, que não é recente, não é algo que está sendo veiculado, somente hoje, nos jornais. É uma notícia que o Diário Gaúcho vem trazendo em suas páginas há quase um mês.
E eu sei, e vou revelar aqui, algo que já citei nesta tribuna. O Líder da Bancada do PT, o Ver. Estilac Xavier, já disse a este Vereador que vai fazer chegar a este Plenário documentos, para que possamos tomar conhecimento do que está acontecendo, só que esses documentos, até agora, não me foram passados. O que o Ver. Raul Carrion me passou noutro dia foi a cópia de uma entrevista dada também na RBS/TV, mas que todo mundo já conhecia, não trouxe novidade nenhuma para que pudéssemos ficar esclarecidos. Só que é dinheiro público, e aí sim, Ver. Nereu D’Avila, cabe ao Vereador continuar investigando, e ir a fundo para investigar. Temos que ouvir o Dr. Carlos Pestana para saber se isso é verdade, ou não. O Pikus e o Ângelus eram seus cabos eleitorais e agiram desta forma, ou não? Este Plenário tem a obrigação de perguntar para esclarecer esse fato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos assistindo, durante mais de uma semana, a um conjunto de informações que repercutem nesta Casa, principalmente na fala do Ver. Luiz Braz. Viemos, aqui, para nos manifestar a respeito. Já tenho em mãos a cópia dos documentos que, nesta Casa, eu disse que iria colocar à disposição dos Srs. Vereadores. Que documentos são estes? São as iniciativas que o DEMHAB e o Diretor Carlos Pestana tomaram quando esta matéria insinuante, veiculada no jornal, tentou fazer uma vinculação caluniosa e difamante em relação à postura de uma pessoa do Jardim Dona Leopoldina e o Diretor do DEMHAB. Não há, em nenhum momento, nessas matérias qualquer nexo que coloque a relação do DEMHAB, do Diretor Pestana e as eventuais denúncias aqui colocadas.
Quero chamar a atenção: esta Casa é uma casa de fiscalização. Está correto todo Vereador que vem aqui questionando, pedindo explicações ou esclarecimentos. O que não é correto, Vers. Sebastião Melo, Nereu D’Avila, Luiz Braz, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, é que esta tribuna e esta Casa possam ser usadas para amplificar denúncias do tipo dessa que está sendo feita no jornal. Vejam o que está escrito aqui: “Testemunhas anônimas, que sob um manto de não serem repreendidos....” Mas repreendidos por quem? Não se apresentam! O denunciante não tem rosto, a denúncia é feita por um veículo e coloca-se o Diretor Pestana, insinuantemente, de forma caluniosa, como se tivesse alguma relação com eventuais irregularidades que ocorrem ou possam ocorrer dentro de um condomínio. E a ligação é muito mais interessante, vejam o que diz aqui: uma das testemunhas diz que foi para a frente de um local para sacudir bandeira e a outra diz que descascou batatas.
Sr. Presidente, aqui está uma sórdida trama de vinganças que eu creio que estão sendo feitas contra o nosso Diretor Carlos Pestana. Aliás, diga-se de passagem, Ver. Luiz Braz, eu, enquanto Secretário de Obras, atesto não só a competência e a dedicação do Sr. Carlos Pestana, não só como funcionário público como ele é, mas como Diretor do Departamento.
Portanto, não deve haver aqui nesta Casa guarida nenhuma para essas insinuações que este jornal produz. E não pode haver repercussão, Ver. Luiz Braz, porque eu chamo aqui a consciência dos Vereadores, independente das suas posições político-ideológicas, que têm senso de legalidade, de como se procede uma acusação, Ver. Pedro Américo Leal. Quando é que uma pessoa ou alguém pode ser acusado sem que o acusador tenha rosto, sem que o acusador escreva e assine responsabilizando-se? Mas usaram de forma sensacionalista um jornal para denunciar, vagamente, que foi preterido numa indicação de um apartamento - como se isso fosse alguma novidade, um processo de escolha, às vezes normal e regular - na colocação de alguém num condomínio, ou apartamento ou numa casa.
Essa questão não pode receber esse fórum que está recebendo de denúncia, de irregularidade, até porque estou sabendo que ontem, na reunião da CUTHAB, a Comissão definiu que vai convidar o Diretor Carlos Pestana para vir aqui, e ele o fará, como vai falar com o Presidente, como falará com o Ver. Luiz Braz ou como falará com qualquer outro Vereador que esteja interessado para que se possa trazer as informações. Se não forem suficientes as investigações da Prefeitura, está aí o Ministério Público. O que não podemos admitir, independente das colorações partidárias, é que sejam colocadas acusações a um servidor público, um agente político, dessa forma mesquinha, dessa forma covarde que é a denúncia anônima. Só uma pessoa perde com isso: é o cidadão, o homem político, o servidor público Carlos Pestana, que está sendo colocado à mercê de acusadores que não têm rostos e, não tendo rostos, são covardes. Esse tipo de coisa não pode ter guarida, aqui, porque esta Casa tem uma tradição democrática. Desde que Beccária inventou “Dos Delitos e das Penas” tem que haver processo. Desde que se terminou com a Inquisição, ninguém é levado ao banco dos réus sem provas.
Ninguém pode colocar uma imagem pública de forma infundada, antidemocrática, infamante e caluniosa da forma como está sendo feito aqui.
Em outra oportunidade voltarei a esta tribuna para falar dos que estão denunciando e aqueles que apareceram com rosto e nome, porque eles também têm história. É incorreto usar o nome das pessoas para travar com elas o debate no argumento, mas a história das pessoas também faz parte do convencimento que se cria sob os argumentos que elas colocam na mesa e aqui esses argumentos não têm rostos e, portanto, não podem ter guarida.
O companheiro Diretor Carlos Pestana é um servidor honesto e um servidor que está disposto a colocar a sua história, aqui nesta Casa, trazendo todos os documentos necessários para isso.
Tenho aqui as cópias, Ver. Luiz Braz, que são os procedimentos preliminares para investigar, e se não forem suficientes, tem o Ministério Público, e se não forem suficientes, também, vamos fazer o debate. O que não pode acontecer é um Vereador, com todo o respeito que eu tenho pelo Ver. Luiz Braz, na sua posição de oposição - concluo, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância - fazer esse tipo de pronunciamento, porque ele coloca amplificação num tipo de procedimento que, do meu ponto de vista, não é correto; é antidemocrático e caluniante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, se os homens nem sempre podem conseguir que a História tenha sentido, sempre podem atuar de tal forma que suas próprias vidas o tenha e às vezes penso mesmo que a História não tem sentido porque seguidamente ela recebe capítulos que não combinam com o próprio sentido da vida.
O Ver. Aldacir Oliboni escreveu um capítulo nesse sentido, instantes, momentos atrás e continua escrevendo este capítulo. Se nós, nesta Casa, queremos dar sentido às nossas vidas de parlamentares precisamos dar esse sentido em nossas atitudes e em nossas ações de parlamentares representantes do povo, que somos nesta Casa.
Se ao longo de 32 anos eu dei sentido à minha vida como comunicador de rádio, pautando pela simplicidade e honestidade dos meus atos, com coragem e transparência, não vejo por que mudar meu jeito de ser como parlamentar, que entendo ser uma coisa muito parecida com ser comunicador. Se vivo bem e com respeito dos meus ouvintes, respeitando-os, quero ter o mesmo respeito dos meus companheiros de Parlamento, respeito que me vêm sendo dado aqui, ao longo desses dias, pelos Vereadores João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Humberto Goulart, Luiz Braz, José Fortunati, Cassiá Carpes, Valdir Caetano, Elói Guimarães e tantos outros. Estou falando porque o Ver. Aldacir Oliboni, na Rádio Gaúcha, ontem pela manhã e no Jornal do Comércio, de hoje, deu uma condição de que eu seria um ladrão de projetos, deu a entender que seria isso, e eu lamento muito que as coisas sejam assim. Desconhece-me totalmente. O Ver. Aldacir Oliboni, é o homem que eu sempre fui, de dar espaços ao oponente - e quando digo oponente, lembro do meu amigo Olívio Dutra, que amo de paixão e de quem gosto como gente.
O Ver. Aldacir Oliboni não precisa ir a outros espaços para dizer que o Projeto Restaurante Popular é dele. Eu tenho a Rádio Guaíba que pode ceder espaços para ele, para que ele possa agir do jeito que bem entender e ter a sua conduta como parlamentar, do jeito que ele bem entender. Eu não quero ser político para mesquinhamente roubar ou fazer algo parecido com projetos de outros parlamentares, mesmo porque o projeto que apresentei, aqui, e que foi recebido nesta Casa pelo Presidente Fernando Záchia, e só depois ele recebeu o Projeto do Ver. Oliboni e devolveu o Projeto do Ver. Oliboni porque já tinha outro igual e, esse projeto do Ver. Oliboni, foi transformado, então, em Substitutivo.
Estou usando este Plenário, agora, para dizer que fui junto ao Governo do Rio de Janeiro e pedi uma cópia do projeto que é sucesso naquela cidade. Não vejo mal nenhum em copiar projetos que em outros Estados alcancem seus objetivos junto à sociedade. Eu só quero ser Vereador para ser útil aos meus munícipes, como tenho sido útil ao lado emocional dos meus ouvintes ao longo de trinta e dois anos, só isso.
E, se o Ver. Aldacir Oliboni quer ser o pai da criança “Restaurante Popular,” que seja o pai do restaurante, mas que faça vir uma criança sadia, prestando serviços à comunidade e não afirmando que esse Projeto é de 1997, da autoria da Ver.ª Maria do Rosário. Se os carentes da Cidade, do Município de Porto Alegre, dependessem de uma refeição no valor de 1 real, por parte do PT - ou do Ver. Aldacir Oliboni ou da Ver.ª Maria do Rosário - já teriam morrido de fome, porque esse Projeto está desde 1997, parado, simplesmente parado, como as demais coisas que o PT faz nesta Cidade. Quando não há interesse político, arquiva-se; quando se pode fazer a jogada política, coloca-se sobre as ondas, para que o povo continue sendo enganado. Eu não vim aqui para ser isso.
Eu respeito muito Vereadores da estirpe do Ver. Pedro Américo Leal, e é nesse tipo, é nessa pontuação, Ver. Sebastião Melo, Ver.ª Clênia Maranhão, é nesse ponto que eu me vou apegar para ser parlamentar, e não vou seguir o exemplo do Ver. Aldacir Oliboni. O pai da criança “Restaurante Popular” pode ser V. Ex.ª, mas eu espero que essa criança seja sadia e não podre como a sua atitude. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro as cópias do pronunciamento do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informamos ao Ver. Aldacir Oliboni que, após 48h, elas estarão disponíveis para V. Ex.ª, automaticamente. Antes disso, desde que haja autorização do autor.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que me considere pai da criança, fico inibido em falar sobre o assunto na presença de um Vereador como o Ver. Mario Paulo, do Ver. Cláudio Sebenelo ou do Ver. Humberto Goulart, e até do meu Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Pedro Américo Leal. Como eu disse, considero-me pai da criança.
Reiteradas vezes, coloquei na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a necessidade de um laboratório farmacêutico para Porto Alegre. Tive a satisfação de ver aprovada a minha Emenda, e não aconteceu nada; assim como a insatisfação de ver a minha Emenda modificada, aprovada, e também não aconteceu nada. Inicialmente, eu tinha a preocupação, porque sabia que os ambulatórios da Prefeitura Municipal, que atendem aos seus servidores não têm remédios. Eu vinha dizendo há bastante tempo que os munícipes também não têm remédios. Já vi no Diário Oficial da Prefeitura uma compra de medicamentos no valor de mais de 3 milhões de reais. Portanto, eu não posso dizer que a Prefeitura não compra remédios, não posso dizer isso, mas a grande verdade é que não há quantidade suficiente de medicamentos para a Prefeitura dar aos munícipes, nos seus ambulatórios, nos seus pontos de distribuição, os remédios que são indispensáveis à vida das pessoas.
O jornal Zero Hora, de ontem, diz que a falta de medicamentos afeta os postos; diz assim: “Dos cerca de cento e quarenta medicamentos distribuídos gratuitamente no Posto Municipal de Saúde Santa Marta, na Capital, sessenta e sete estão marcados em um quadro com alfinetes vermelhos, indicando que a droga está em falta”. É uma droga mesmo ficar em falta um remédio necessário à vida das pessoas. “Empunhando sua receita médica, diante do painel do Posto Santa Marta, pessoas sem condições de adquirirem medicamentos ficam desconsoladas ao descobrirem que não encontrarão ajuda no local. São fornecidos analgésicos e antinflamatórios e até drogas contra a diabete e hipertensão”. Falam muito da saúde, mas é a vida das pessoas que está em jogo; a saúde seria prevenção.
Se não tiver remédio para o diabético, ele está num mau caminho. “Estou muito assustada, pois não posso ficar sem esses remédios; eles evitam que eu tenha crise epiléptica” diz uma pessoa. É um assunto grave não ter remédio para epilepsia. Se a Prefeitura usasse os recursos - que usa na publicidade - na realização de um laboratório farmacêutico, como outras Prefeituras no interior o fazem, e quando as Prefeituras são muito pequenas, se associam em três, quatro, cinco ou dez Prefeituras para ter um laboratório, que fabrica por muito menos um remédio, e não vai faltar para a comunidade. Estamos vendo as nossas farmácias de manipulação onde o preço é 50% mais barato, às vezes até mais do que isso, mas a Prefeitura, talvez porque a idéia veio do Partido Progressista Brasileiro, não do PT, não faz isso.
Há anos que nós viemos alertando e colocando na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Orçamento até tentamos, verbas para um laboratório farmacêutico em Porto Alegre. Só me dizem ‘não’ para a previsão de vinda do laboratório; só dizem para o paciente que não tem.
O Secretário da Saúde informou ter determinado um levantamento para verificar que medicamentos estão em falta no Posto Santa Marta. Pelo Amor de Deus, a vida das pessoas não se faz por levantamentos da falta de remédios; a vida das pessoas se salva com remédios. Uma Prefeitura que tem todo o dinheiro do mundo, e que, no ano passado sobraram 35 milhões de reais, não pode deixar faltar medicamentos que representam vidas para os munícipes que não tem, realmente, poder aquisitivo. Eu não consigo explicar isso.
Se quiserem chamar de denúncia, chamem! Se quiserem dizer que estou exagerando, digam! Mas pelo amor de Deus, dêem remédios aos necessitados, especialmente uma Prefeitura que tem dinheiro de sobra. Se quiserem dizer que o que está dito nos jornal é denúncia amplificada, que digam; mas por favor, dêem remédio para aquelas pessoas que estão necessitadas e que ficam nas filas por horas, e que vão lá diariamente e ouvem como resposta que não tem medicamentos.
Existe depoimento de pessoas, aqui, relatando que, há quatro meses, procuram medicamentos com prescrição cardiológica, ou para diabetes, e não conseguem. Então, realmente, a coisa é muito difícil, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vamos fazer o laboratório farmacêutico de Porto Alegre, mas, sobretudo, vamos dar ao porto-alegrense o remédio de que ele necessita para proteger a sua vida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBELENO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Schwartzenberger, cientista político francês, brinda-nos com seu pensamento avançado, comprometido com a democracia, com o Estado discreto mas competente, sem conotações métricas de suas dimensões, em seu livro “Estado Espetáculo”, quando abomina a demagogia populista, fulmina-a, dando lugar a um Estado de idéias, de vinculação direta com o bem comum. Já não cabe em nossos dias e em nossas circunstâncias, a enxurrada furiosa de propaganda dos feitos administrativos, o endeusamento de pessoas, de siglas, de jargões, de slogans partidários ou de suas correntes internas, quando a verdadeira periferização do poder não se dá por concessões. Não há poder proveniente do administrador “bonzinho”, não coexistem bonomia e poder.
Já Michel Foucault, por exemplo, diz que o poder é conseqüência de uma microfísica estrutural, isto é, se em Porto Alegre o Orçamento Participativo é, aparentemente, um estilo concessionário de poder: “olha, povão, nós somos bons, nós fazemos concessões”, sabemos ser esta uma falácia e uma postura, no mínimo, ingênua, no mais das vezes mal intencionada, submetida a um faturamento secundário, seja eleitoral, de prestígio, de sedução, de hegemonia de correntes intrapartidárias. Em “O que é Democracia”, de Alain Touraine, há uma séria advertência sobre uma forma farisaica, (o adjetivo é meu), de democratização do poder, usados com freqüência por ditaduras nos meados do século passado, quando era direta através da abolição dos parlamentos. A participação popular decisória, o quanto possível, deveria ser descontaminada dos excessos ideológicos deformantes.
Não cabe mais este Estado Espetáculo que estamos vendo, na maciça e custosa propaganda da mídia eletrônica, direta ou indiretamente às expensas do dinheiro público, em uma Cidade com mazelas tão graves quanto a nossa. Ainda não adquirimos esse direito. Quando as nossas vilas aumentam em qualidade e quantidade seus indicadores de sofrimento social; quando os gravames da saúde e da educação, especialmente na área pré-escolar, estão carentes, pungentemente necessitados; quando em pleno ano de 2001 há esgotos a céu aberto na periferia e no Centro da Cidade de Porto Alegre, em grande número; quando grassa a insegurança e o desemprego, não temos o direito da louvação do Estado Espetáculo que vemos diariamente na TV e de forma tão feliz ressaltado por Schwartzenberger. Louvação, auto-elogio e promoção, muitas vezes irreal e enganosa, onde só um lado tem razão, só um lado tem o monopólio da decência, ou passaremos para 1984 e amar, orwellianamente, o Grande Irmão. Happy birthday PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, minhas Senhoras e Senhores que nos honram com as suas presenças nas galerias e, também, as pessoas que nos assistem por intermédio da TV Câmara, saúdo a todos.
Esse problema está-se arrastando ao longo dos dias, a respeito do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina. O nobre Ver. Humberto Goulart, na reunião de Bancada, ontem, juntou subsídios para que se abra nesta Casa uma CPI para que se esclareça, de uma vez por todas, o problema que está envolvendo esse conjunto Habitacional e o DEMHAB, para que esta Casa não cometa uma injustiça.
Eu acho que este microfone tem de ser usado, também, para relatar as coisas boas que acontecem nesta Cidade. Nos anos 60, quando tínhamos aquele programa do rádio “Ringue 12”, recordo-me que, naquela época, nós e a comunidade de Portão, no domingo à noite, atravessávamos o campo para irmos à casa de um vizinho mais abonado, que tinha televisão, para assistirmos as lutas livres. Gostaria de chamar a atenção de dois Vereadores queridos e ilustres desta Casa, Ver. Humberto Goulart e Ver. Cláudio Sebenelo, que são médicos, que no dia de ontem um cidadão que deu muitas alegrias ao nosso povo do Rio Grande com as suas lutas livres, divertindo a platéia que assistia o “Ringue 12”, o Américo Rede, mais conhecido pelo apelido de “Jangada”. Esse cidadão está acamado há três anos. Pesando mais de duzentos quilos, ele está com um problema de saúde. Procurou a rede hospitalar e pelo menos dois hospitais não o atenderam - não vou citar os nomes porque não tenho os dados concretos e para não cometer uma injustiça. Ele procurou um terceiro hospital e foi atendido. Foi difícil o deslocamento desse cidadão até o Hospital da ULBRA, na Rua Álvaro Alvim; ele teve de ser retirado de sua residência pela janela, não pela porta, tamanha a gordura do nosso querido, inesquecível e sempre amado “Jangada.”
Quero registrar o extraordinário atendimento da Equipe 141, da Eco-Salva, que pediu reforço para a Equipe 142, pois sozinha não conseguiu retirar o paciente de sua residência para levá-lo ao hospital. Com o reforço da equipe, foi levado até a ULBRA. Mas quero registrar, aqui, que esses dois hospitais, que recusaram o atendimento, talvez não o fizeram por não quererem atender, mas por motivo de não terem condições de atender um paciente naquela situação.
Ver. Cláudio Sebenelo, ilustre médico, pela primeira vez entrei em um hospital da ULBRA. Fiquei encantado! Fiquei gratificado com o atendimento daqueles médicos, enfermeiros, da equipe que atendeu o nosso querido “Jangada”. Inclusive, eles não tinham uma cama, porque a cama de solteiro não comportava o físico do paciente “Jangada.” Fomos até sua residência, recolhemos a cama da casa dele, levamos ao hospital. Lá, prontamente, a equipe de manutenção retirou a cama do hospital e colocou a dele, num atendimento muito cordial e humano.
Fica aqui o registro da maneira humana e fraterna que foi atendido o nosso artista de sempre “Jangada.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou usando o tempo de Liderança, da Bancada do PC do B, para fazer um relato de uma importante reunião, realizada na tarde de ontem, na SMT, acerca da problemática da abertura do comércio aos domingos. A reunião foi propiciada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre; é a segunda reunião que se realiza. Ali se constatou uma ampla maioria em todos esses setores, favoráveis à manutenção da atual Lei. Contrária, portanto, ao Projeto aprovado no apagar das luzes, no ano passado, nesta Casa, ou seja, pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito a este Projeto. Foi interessante as presenças que tivemos lá, diversos Sindicatos; a Confederação dos Trabalhadores; a representação dos empresários; o Sindigêneros; o ex-Presidente do CDL, Alécio Ughini; as Associações Nova Azenha e Zona Norte; a representação dos pequenos empresários, e, também, uma representação minoritária do CDL que, praticamente, é a única que defende, hoje, esta abertura do comércio aos domingos, além de uma Associação de Moradores que também defende a abertura do comércio aos domingos que, sintomaticamente, tem a sua sede doada pelo Shopping Center Praia de Belas.
É interessante, dentro desta discussão que se deu, relatarmos, por exemplo, esta questão que vem sendo debatida, porque já se tem claro que a maioria dos comerciários e dos comerciantes é contrária à abertura do comércio aos domingos, salvo aquelas situações já previstas. Mas, se fala muito na opinião do consumidor. Então, nós gostaríamos de trazer alguns elementos, aqui. Primeiro, qual foi a posição da Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando debateu essa questão. E essa posição foi claramente contrária à abertura do comércio aos domingos. Entre mais de trezentos delegados, unicamente um delegado votou a favor da abertura do comércio aos domingos. O Congresso da Cidade, com mil e oitocentos delegados, sequer os que apóiam a abertura do comércio aos domingos tiveram a coragem de apresentar uma proposta neste sentido. Ou seja, por unanimidade dos Delegados do Congresso da Cidade, foi aprovada a não abertura do comércio aos domingos.
E, por fim, citei uma Entidade que poderia falar em nome dos consumidores do movimento comunitário, a UAMPA. Escutamos a palavra do atual Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre Senhor Leudomar Duarte, diz ele: “em nenhum momento os consumidores porto-alegrenses reivindicaram a abertura do comércio aos domingos e feriados”. Por quê? O que falta não é tempo para comprar, mas dinheiro no bolso. A população compreende que a abertura das lojas todos os dias da semana sacrificará, ainda mais, a já explorada categoria comerciária, constituída na sua maioria por mulheres, que só dispõem dos domingos e feriados para estarem com a sua família. O importante é que o próprio Vice-Presidente do CDL que defende a abertura do comércio aos domingos confessou, na reunião, depois de uma denúncia que fizemos, que os shopping centers, que tanto falam na liberdade do comércio, multam aquelas lojas que se recusam abrir aos domingos. Disse mais: que a intenção deste Projeto, que o CDL apóia, é impedir o pagamento dos 25, 26 reais que os comerciários têm direito, através dos acordos de dissídio que a atual lei permite.
Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a lei atual permite, através da livre negociação entre empregados e empresários, a abertura aos domingos, de quantos domingos acordem entre eles. Esta Lei já é um consenso obtido entre trabalhadores e empresários, portanto, defenderemos a manutenção da lei em vigor e o Veto do Senhor Prefeito. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Existindo solicitação de alguns Vereadores, tendo em vista o não-funcionamento temporário do ar condicionado neste Plenário, nós dispensamos, a partir de agora, para que os Vereadores possam trabalhar sem o uso do casaco, excetuando-se quando de seus pronunciamentos da tribuna.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a licença dessa platéia importante que hoje está aqui, eu pediria toda a vênia para falar sobre humor. Esse humor que tantas vezes destacou o País, esse humor tão fino de algumas regiões brasileiras e esse humor de tanto mau gosto e de tanta injustiça que é feito na televisão brasileira. Em especial o humor feito em cima da homossexualidade, o humor feito com a acentuada discriminação social da mulher, onde apresentam, diariamente, semanalmente, a mulher como um ser burro, entre aspas, a mulher que só fala quando tem certeza, e onde a mulher só é motivo de atenção e de piada pelos atributos físicos. Quando pela sua inteligência, pela sua sensibilidade, pela sua postura ética, pela sua natureza, pelos seus instintos, a mulher confere, hoje, à vida pública, ética e acréscimo intelectual, sob qualquer ponto de vista.
Pois é esse humor de mau gosto e de péssima criatividade que eu quero registrar, revoltado, como cidadão e interpretando o sentimento de uma população que não mais aceita a chacota e a discriminação de um dos segmentos mais importantes da humanidade, que é o gênero feminino, e que estamos tão ligados por todos os motivos, mas especialmente pela maternidade, que desenvolve um instinto fantástico na mulher. Agora, que ela está saindo do privado para a vida pública, dando esse acréscimo à sociedade. Entre elas, protestando veementemente contra esse mau-humor, contra essa impune discriminação, eu quero me incluir, pois essas mulheres fazem a admiração desta Cidade, deste Estado. Entre elas, a Dr.ª Ellen Gracie Northfleet que é, indiscutivelmente, uma das figuras de destaque deste Estado, mesmo tendo nascido no Rio de Janeiro, veio para cá, tornou-se cidadã gaúcha de coração e é, hoje, motivo de orgulho e satisfação para todos nós, rompendo todas as barreiras da discriminação, inclusive da barreira burocrática contra a mulher existente no País, sob todos os pontos de vista, seja ele salarial, seja ele de carreira, seja ele de envergadura intelectual. Mulher que ultrapassou as barreiras opostas a toda a satisfação de anseio intelectual das mulheres, a toda a satisfação de anseio profissional, a todas as satisfações de anseios sociais para chegar à Suprema Magistratura da Nação no Judiciário.
Esta Casa, hoje, homenageia, através da felicidade e da inspiração do Ver. Nereu D’Avila, a nossa Juíza da Câmara Federal, Dr.ª Ellen Gracie Northfleet, e seja sempre um paradigma, um padrão, vencedora que foi, nessa corrida de obstáculo fantástica que é a vida pública de qualquer mulher no Brasil.
Para chegar onde estão, para chegar a esta Casa, para chegar aos parlamentos, para chegar às câmaras judiciárias, indiscutivelmente, ultrapassam todas as barreiras que normalmente são pré-estabelecidas e muitas outras estabelecidas pelo nosso preconceito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, ocupo a tribuna para parabenizar a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila em conceder o Título Honorífico de Cidadã a Sr.ª Ellen Gracie Northfleet, porque eu, como ginecologista, tenho, nos últimos trinta anos, acompanhado a caminhada da mulher que a despeito de serem, no Brasil e no próprio Rio Grande do Sul, em maior número que os homens, são consideradas como minorias quando se fala das políticas femininas, junto com as defesas raciais, com as defesas de opção sexual e com as defesas de gênero. É bem verdade que, ultimamente, a ciência veio ao encontro das conquistas das mulheres permitindo que as mulheres pudessem ter filhos em épocas que bem entendessem, para saírem de dentro do lar e começar a conquistar os cargos na sociedade.
Através dos tempos o homem sempre manteve a mulher numa posição secundária, e podemos ver que isso se expressa, inclusive, pela semântica. A palavra americana woman, vem de woiman, que Shakespeare usava no inglês castiço, no inglês antigo, nos seus poemas, que, por sua vez, é uma corruptela de winfeman; woman, quer dizer “a esposa do homem” e que resultou na palavra “mulher”. V. Ex.as podem ver como esse processo de secundarização da mulher se estendeu.
Vamos falar, agora, da semântica luso-brasileira, da língua portuguesa, onde a palavra patrimônio, que vem de pais e vem de homem, fala de assuntos de poder e de dinheiro, o patrimônio de uma pessoa. E os assuntos domésticos do casamento, matrimônio, fala de mãe, de mulher. Então, no momento em que vemos o Brasil, nesse aspecto, permitindo uma democratização de oportunidade com a valorização da mulher, é de suma, de máxima importância - numa época em que a UNICEF faz um levantamento, como o feito em Genebra, e vê que a violência sexual, a violência urbana, a violência familiar é toda contra a mulher - uma mulher no Senado, pois se exige que tenha notório conhecimento e que tenha conduta ilibada, seja uma representante como juíza. Por isso, não poderia deixar de falar e pontuar que aqui, no Rio Grande do Sul, as mulheres são em 200 mil mais do que os homens.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Humberto Goulart, as palavras de V. Ex.ª, eu gostaria que fossem também da nossa Bancada, e que V. Ex.ª nos desse essa permissão.
O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado. Em muito lisonjeia a Bancada do PDT e a este Vereador.
Precisamos, então, saber que, das crianças que não têm estudo, 25% dessas meninas que não freqüentam escolas, sofrem algum tipo de violência, como constatou o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, da Cidade de Porto Alegre. É emblemática a posição dessa mulher, mostrando a importância do gênero nos caminhos da nossa Terra. Está de parabéns o Ver. Nereu D’Avila e a nossa Bancada saúda essa decisão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta a iniciativa do Ver. Nereu D'Avila homenageando a Dr.ª Ellen Gracie Northfleet, Ministra do Supremo Tribunal Federal.
Venho à tribuna - embora se possa, sobre a matéria, discutir e encaminhar, quando o Projeto estiver na Ordem do Dia - para tentar destacar aqui alguns aspectos que reputo fundamentais. Não é a mulher que está chegando no Supremo Tribunal Federal - esse destaque é importante - embora a Dr.ª Ellen Gracie Northfleet carregue esta condição de mulher, mas está chegando ao Supremo Tribunal Federal uma jurista, uma advogada, professora, integrante do Ministério Público Federal, Juíza do Tribunal Regional Federal e Presidenta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Participou do Tribunal Regional Eleitoral representando a Justiça Federal. Então, é estudiosa, competente, e tivemos a oportunidade de conhecê-la, quando concedemos o título de Cidadão de Porto Alegre ao Ministro Costa Leite. Na ocasião, a Dr.ª Ellen Gracie Northfleet presidia o Tribunal e se encarregou de fazer toda a condução, a tramitação, das visitas que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça fizeram em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.
Eu já a conhecia quando eu advogava e ela já era Promotora do Ministério Público Federal. Trata-se de uma pessoa, uma mulher, que reúne todos os predicados, carrega uma bagagem jurídica, técnica, intelectual; portanto, preparada efetivamente para assumir a mais alta magistratura do Judiciário brasileiro.
Então, é uma nomeação que, embora mulher, não lhe é dada por ser mulher. Nesse aspecto, tenho um ponto de vista contrário a essas cotas que se estabelecem: 50% ou 30% têm de ser mulher. Embora, haja discriminação contra a mulher – e essas barreiras estão sendo derrubadas - se derruba um velho tabu do Supremo, agora, com a presença da Dr.ª Ellen que, na minha opinião, vai para o Supremo pelo seu cabedal, pela sua equipagem intelectual, jurídica, pelo seu conhecimento, pela sua ilibada conduta, o que é muito bom para o Estado. Ela vai para o Supremo pelo seu talento, pelas suas qualificações técnico-profissionais, pela grande passagem que teve aqui no Tribunal Federal da 4ª Região.
Eu dizia que este é um destaque importante, embora ela conduza a mulher, quebrando um velho tabu, mas não é por ser mulher que está no Supremo, está no Supremo por carregar exatamente estas condições e predicados. Não se lhe fizeram favor nenhum em nomeá-la para o Supremo Tribunal Federal.
A questão das quotas evidentemente vamos discutir depois, porque na minha opinião a questão das quotas diminui, e me parece que discrimina a mulher, porque, então, haveria de se dizer que só está entrando porque tinha de entrar, posto que as quotas estão estabelecidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ao longo da caminhada terrena, e fundamentalmente na militância advogatícia, temos aprendido algumas coisas. A sociedade amadureceu ao longo do tempo, e a democracia conquistamos com o sacrifício de muita gente, que partiu para que ela se consolidasse. Um dos princípios democráticos mais valorosos para nós é o contraditório. A história sempre tem dois lados, e não somos daqueles que acolhem de plano uma acusação.
Ontem, não participei da reunião da CUTHAB porque continuo na militância advogatícia e entrei no Tribunal do Júri às 8h30min e saí às 20 horas, num julgamento pesado, que se estendeu por toda tarde, com uma suspensão rápida para o almoço, mas fui informado da reunião da CUTHAB, falando com o nosso Presidente, das proposições e dos encaminhamentos.
Venho a esta tribuna, depois de consultar, inclusive, com o Ver. Raul Carrion, de falar com o Ver. Valdir Caetano, com a minha Líder de Bancada, Ver.ª Clênia Maranhão, com o Ver. Paulo Brum, para dizer o seguinte: eu não estou dizendo se as denúncias do jornal são procedentes ou não. Há uma notícia de um jornal, que quero crer, é sério, para fazer essas denúncias, com certeza deve ter prova material que esta Casa não tem. Então, se há presunção de inocência, porque ninguém pode ser, até que prove o contrário, condenado a nada, é oportunizar aquele cidadão, ao qual está sendo imputado, uma responsabilidade penal, eleitoral para que ele possa se explicar.
Para tanto, Sr. Presidente, vou fazer desta tribuna um Requerimento, e acho que contamos com a concordância da Comissão, para que o Sr. Diretor do DEMHAB venha na Comissão de Transportes e Habitação, preferencialmente na próxima quinta-feira que é um dos dias de reunião da Comissão, portanto amanhã – se não for possível, tem que ser após carnaval - para que ele tenha a oportunidade das explicações dessas questões que estão sendo colocadas, que são graves.
Mas a história tem dois lados, nós queremos, evidentemente, que essas pessoas, que também são cidadãos e que merecem de nós o respeito, porque são moradores, trabalhadores de um bairro, eles devem ter formalizado a denúncia numa delegacia, porque eu vi hoje que a 22ª Delegacia está abrindo um Inquérito Policial para tratar dessa questão. Já solicitei por ofício, hoje à tarde, ao Sr. Delegado, que, evidentemente, não tem a obrigação de mandar a este Vereador qualquer documento; solicitei ao jornal Diário Gaúcho, que também, não tem obrigação, mas que tem o dever, se por acaso possuir algum documento. Fiquei sabendo, há pouco, que a Polícia Federal - que é de sua competência essa área, quando se trata de crime eleitoral - vai instaurar o Inquérito Policial.
Esta Casa está fulcrada em duas questões basilares: a propositiva e a fiscalizatória. E fiscalizar o Poder Executivo é uma responsabilidade desta Casa, Ver. Estilac Xavier, mas nós não queremos fazer pré-julgamentos. Achamos que uma CPI é um instrumento em que pode haver desdobramentos. A história de CPI desta Casa não tem sido muito boa, porque se propõe CPI e daqui a um pouco não se chega a coisa nenhuma. Portanto, achamos que a CPI possa ser até um instrumento, mas a Casa precisa apropriar-se de qualquer denúncia que exista. Eu não tenho juízo de valor formado, Ver. Juarez Pinheiro, sobre essa questão, é uma matéria de jornal, quero crer que seja séria, mas não temos aqui o contraditório. Para tanto, é oportuno, quero afirmar e ratificar, que o que estou fazendo, nesse momento, Sr. Presidente, é que seja convidado o Sr. Diretor do DEMHAB, o advogado Carlos Pestana - que tem relevantes serviços prestados à Cidade, foi Diretor do DEMHAB na gestão passada, foi confirmado nesta - para que ele tenha a oportunidade de, nesta Casa, frente a frente com as representantes do Poder Legislativo, fornecer as explicações preliminares, que poderão até ter desdobramentos, Ver. Haroldo de Souza, mas que precisam, primeiramente, da nossa avaliação. Fica aqui então encaminhado este Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, dada a importância do pronunciamento do Ver. Sebastião Melo, da tribuna, fazendo esse Requerimento oral para que o Diretor do DEMHAB possa comparecer na CUTHAB, Comissão desta Casa, nós solicitaríamos ao Ver. Sebastião Melo que, a esse Requerimento, fosse adendado, também, que a Comissão de Constituição e Justiça pudesse se fazer presente nessa audiência, uma vez que os assuntos também são da área do Direito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento de V. Ex.ª é para que a Comissão de Constituição e Justiça possa fazer a reunião, conjuntamente, com a CUTHAB e...
O SR. LUIZ BRAZ: Até consulto os meus companheiros da Comissão de Constituição e Justiça - já que eu ainda não os consultei - Ver. Nereu D’Avila, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Estilac Xavier, Ver. Mario Paulo, se o que este Vereador está propondo a V. Ex.ª, de podermos fazer adendos ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo, tem a sua concordância...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª sabe que as Comissões Permanentes são abertas. Todo Vereador poderá participar da mesma maneira que os Vereadores daquela determinada Comissão.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª sabe muito bem que cada Comissão tem sua programação, e, quando temos uma programação na Comissão de Constituição e Justiça, muitas vezes somos impedidos de participar de reunião numa outra Comissão. Por isso é importante que se oficialize exatamente que, nesse Requerimento, estaremos, as duas Comissões, recebendo, em audiência, as pessoas que forem convocadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu faria uma solicitação aos Presidentes das Comissões que têm interesse, que fizessem uma ação conjunta para que suas agendas pudessem possibilitar, e facilitar, a participação daqueles Vereadores que não fazem parte da CUTHAB, ou seja, que eles possam estar presentes a essa reunião com o Diretor do DEMHAB.
O SR. ESTILAC XAVIER: Quero alertar o Ver. Sebastião Melo de que a natureza desse Requerimento, ao qual nada temos a contrapor, deve ser explicitada por escrito para que possamos tornar bem claro o objeto do convite. Aliás, eu já tinha manifestado na tribuna que o Diretor do DEMHAB se colocou à disposição, e está hoje entrando em contato com o Presidente desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigatoriamente tem de ser por escrito. O Ver. Sebastião Melo politicamente se antecipou comunicando a este Plenário a ação política que tomaria.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Quero também alertar que, regimentalmente, quanto ao convite para o Diretor Pestana vir a esta Casa, especialmente à CUTHAB, e as outras Comissões, salvo haver contraposição de agenda, poderão estar presentes, porque as Comissões são abertas à participação de qualquer Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrado o período de Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Comunicamos aos Srs. e Sr.as Vereadores que, após esta Sessão, serão realizadas duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta o PLL nº 007/01. Solicitamos, portanto, que permaneçam no Plenário.
Requerimento nº 050/01. O Ver. Humberto Goulart, que requer uma Sessão Solene dia 28 de agosto de 2001, homenageando os 40 anos da Campanha da Legalidade. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que se faça uma menção muito forte - e que isso dure bastante tempo - aqui nesta Casa, que tem de ser o templo da democracia, a uma das grandes vitórias que a democracia teve em um passado recente, na história recente desta República. Refiro-me àquele trabalho que o Rio Grande do Sul ditou para o resto do Brasil, através do seu Governador, a favor da Legalidade da nossa Constituição.
O Presidente desvairado, Jânio Quadros, abandona, num ímpeto, o cargo da Presidência da República; ele há poucos meses havia sido eleito com a maior votação que um Presidente já tinha tido em nosso País. Enquanto isso, pensava, talvez, em voltar de outra maneira e mudar o seu Vice-Presidente, eleito também.
E aqui chamo a atenção para o fato de que João Goulart era da chapa do Marechal Henrique Dufles Teixeira Lott. E o Vice de Jânio era Mílton Campos. Mas, naquela época se votava tanto no Vice quanto no Presidente. E foi eleita a dupla conhecida como “Jan-Jan”, Jânio Quadros e Jango Goulart. E Jânio Quadros manda o Vice-Presidente para a China, um País comunista, para acirrar os ânimos da nossa sociedade, que tinha um medo desesperado do comunismo naquela época. Um Vice-Presidente, que era um homem cristão e católico, quando volta a nossa Pátria, os militares juntamente com a Igreja e com o poder econômico constituído, não querem permitir que o Vice-Presidente da República assuma o seu direito como Presidente desta Nação. Pela primeira vez, João Goulart não quis, como depois na época do golpe também não permitiu, que houvesse uma grande briga e tolerou vir para o seu cargo na forma do parlamentarismo, que logo depois foi derrubado pela sociedade brasileira, que não queria o parlamentarismo, mas, sim, o presidencialismo.
Aceitou a negociação e voltou. Mas, para que isso acontecesse, foi necessário que o Governador desta terra se levantasse em armas com o povo e se entrincheirasse para poder garantir a legalidade da Constituição e a chegada do Vice-Presidente João Belchior Marques Goulart, como Presidente da República, o último Presidente trabalhista que esta terra teve.
Estaremos solicitando à Casa, como foi encaminhado, que permaneça uma exposição por trinta dias, no mês de agosto, sobre os fatos históricos da época, que depois se tornará itinerante, para quem desejar expô-la, e um momento solene, no dia 28, para rendermos homenagem àquele fato heróico do nosso povo, representado na figura do grande trabalhista Leonel Brizola. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 050/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que requer que o PLL nº 007/01 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ e CECE (Título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Sr.ª Ellen Gracie Northfleet.) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 054/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Repúdio aos “acordos” firmados entre o Carrefour e os traficantes do Rio de Janeiro, bem como às adulterações em fitas de vídeo de pessoas cometendo furtos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu já coloquei, nesta tribuna, a minha posição contrária às moções e emoções que se criam nesta Casa. Eu disse que vou me abster sempre de votar, mas uma Moção como esta, cuja ementa precisa ser decifrada, eu acho que deveria ser distribuída para que os Vereadores pudessem com consciência votar. É difícil entender, mesmo que o nobre Vereador vá agora à tribuna explicar o que ele está querendo nessa sua Moção de Repúdio.
Na realidade, eu estou solicitando à Mesa a distribuição para todos os Vereadores do material que originou tal repúdio.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Senhor Presidente, em prima facie afirmo que não tenho problema nenhum em votar Moção dessa natureza contra esse grupo econômico que indica ter feito acerto com setores ligados ao mundo do crime, no entanto é de uma grande responsabilidade a votação de uma matéria como esta, sem termos um elemento mais conclusivo de prova, porque o Vereador fala em acordos entre aspas. É óbvio que ele, com cuidado, na própria Ementa, indica que são acordos e coloca entre aspas a expressão “acordos”.
É um fato de muita gravidade, de uma Empresa, com a expressão que essa Empresa tem, e a prova mereceria uma avaliação, mas se há elementos indicativos dessa prova, eu não tenho problema nenhum em votar esta matéria. Se não há a prova, eu não queria rejeitar, porque também há indícios. Sugiro que adiemos essa matéria por 48h, para conversarmos com o Ver. Adeli Sell sobre este assunto.
Eu não tenho problema nenhum de votar esta matéria. Se ele me convencer que existe o acordo, o repúdio é categórico. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa havia sugerido à Diretoria Legislativa que o Secretário lesse, mas como não há uma justificativa, só um recorte de jornal, eu consulto se o nobre Ver. Adeli Sell vai-se pronunciar na tribuna.
O SR. ADELI SELL: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou trazendo aqui, Ver. João Dib, uma questão gravíssima, que está publicada nas páginas dos jornais do centro do País: Folha de São Paulo e Jornal do Brasil. Estão aqui os recortes, estão aqui os elementos claros. Eu fiz questão, Ver. Isaac Ainhorn, de colocar a expressão acordos, entre aspas, porque eu, pessoalmente, não tenho a convicção de como foram feitos os acordos, mas eles existem, porque uma fita de vídeo foi adulterada, o gerente do Carrefour de Jacarepaguá foi demitido, várias pessoas foram demitidas, há processos e há pessoas que estão presas, pessoas que trabalhavam no Carrefour.
Quem vê televisão sabe, quem acompanhou uma das mais brilhantes jornalistas deste País, Lilian Witte Fibe, ontem em seu jornal, em uma entrevista com o Presidente da OAB, quando demonstrou cabalmente e usou a expressão: “Me caiu o queixo.” Essas são as palavras da jornalista Lilian Witte Fibe, sobre o que o Carrefour está fazendo, o que o Carrefour faz no Rio de Janeiro. Eu já denunciei, aqui, que essa empresa transnacional sonegou impostos; não tinha os seus terminais ligados para cobrança do ICMS no Estado do Espírito Santo; são páginas de jornais. A polícia apreendeu os computadores. Portanto, são provas cabais. Assim age o Carrefour. A fita de vídeo foi adulterada; há provas, pessoas que foram torturadas reconheceram que estavam roubando e foram entregues para os traficantes da favela que fica ao lado, ao crime organizado.
Tenho recortes aqui que provam sobejamente o que o Carrefour fez. Sugiro à Diretoria Legislativa que, quando há esse tipo de recortes de jornais, faça cópia, porque os Vereadores querem ter mais dados.
Mas estão aqui os recortes à disposição dos Senhores e Senhoras Vereadoras. O Carrefour não faz só esse tipo de ilegalidade, essa barbaridade no Rio de Janeiro. A Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Economia discutiram em 15 de dezembro do ano passado: o Carrefour está agindo ilegalmente, em Porto Alegre, ao colocar postos de gasolina no supermercado. Caro Ver. Beto Moesch, qual a garantia de colocar um posto de gasolina ao lado, dentro de um hipermercado? Onde está a segurança das pessoas? Não bastasse isso, Ver.ª Maria Celeste - que hoje protocolou um Projeto sobre a questão dos empacotadores - o Carrefour faz uso e abuso de não contratar pessoas que façam os pacotes. Por que os outros podem fazer? Por que os outros podem contratar? E não é um problema só.
Esta Casa tem de discutir essas questões, porque o Carrefour não está só no Rio de Janeiro; ele não fez essa barbaridade apenas no Rio de Janeiro. Estou indignado porque nós estamos sendo invadidos por essa multinacional, essa transnacional que não tem dono, que paga seus grandes executivos para usar, abusar, fazer propaganda mentirosa. Pois eu quero mostrar que eu fui procurado no meu gabinete, encaminhei para uma advogada: o Carrefour, aqui, fez uma propaganda mentirosa, dizendo que estava vendendo por 68 centavos uma lata de doce de leite. O cidadão, que faz os seus doces em casa para vender, chegou lá e viu que o preço era 98 centavos. Ele fez um escândalo e teve que descarregar o carrinho. Pois, em primeira instância, o Carrefour já foi penalizado. Recorreu à segunda instância e vai perder, porque faz propaganda enganosa, engana o povo.
O povo desce o Morro da Cruz para ir ao Carrefour, Ver. Aldacir Oliboni, enganado, V. Ex.ª sabe disso. E lá em cima do morro, o mercadinho, que vende o leite pelo mesmo preço do Carrefour, acaba sendo penalizado, porque eles têm uma propaganda de cerveja por 37 centavos, o povo vai lá e acaba comprando tudo mais caro. O Carrefour tem culpa em cartório, está demonstrado nas capas de jornais. Eu dei exemplos aqui mais do que suficientes.
Nós temos que repudiar esta atitude ou nós vamos aceitar que uma rede internacional faça acordos com o narcotráfico no Brasil? Chega, nós temos que enfrentar esta situação, e eu peço o apoio dos Senhores e das Senhoras Vereadoras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos, indiscutivelmente, contra qualquer instituição especuladora, mas trazer recorte de jornal para cá...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Cláudio Sebenelo, por favor. Apelamos ao Plenário no sentido de que se encontra na tribuna um Vereador encaminhando matéria a ser votada por esta Câmara. Por favor, Senhores Vereadores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nós somos contra a qualquer tipo de especulação, inclusive na área do alimento, que é o supermercado, em nosso País, e fora todos os atravessadores e pessoas que especulam com a alimentação e instituições, como o Carrefour, mas não vale pedir Moção de Repúdio por uma nota de jornal.
Eu quero dizer a V. Ex.as que, ontem, foi absolvido, por unanimidade e declarado inocente, por unanimidade, não por falta de provas, o antigo Senador e Ministro Eduardo Jorge. E agora como é que fica? Está inocente, como o Deputado Ibsen Pinheiro, que jogaram travesseiro de pena, não adiantou dizer que estava inocente, e em todas as instâncias jurídicas ele foi absolvido por unanimidade com toda a suficiência de provas possíveis provando que era inocente.
Há um abastardamento da Moção de Repúdio, e eu lembro que a Folha da Tarde, Ver. Pedro Américo Leal, abria manchetes dizendo que Dom Vicente Scherer era contra a violência. Mas notícia seria se ele fosse a favor da violência. Ora, ser contra ou a favor do Carrefour! Sou contra sempre?
Mas isto não pode passar aqui como uma Moção de Repúdio da instituição Câmara Municipal, sem antes haver um julgamento do fato. Se o Carrefour for absolvido e declarado inocente, como é que fica a Câmara? Se não se quer posto de gasolina dentro de supermercado que se faça uma lei proibindo, e se fizer posto de gasolina, passa-se por cima de todas as pessoas que tentam passar por cima da lei.
Falar em propaganda mentirosa! Por favor, as últimas pessoas que teriam o direito de vir aqui falar em propaganda mentirosa seriam os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, porque o partido faz a propaganda mentirosa que nós estamos vendo aí, com dinheiro público, com dinheiro do Estado, com dinheiro da Prefeitura. Fizeram fora e agora estão faturando em cima, exaustivamente, às enxurradas. Se é necessária a comprovação, se ela for feita através dos jornais, não me serve.
Nós sabemos que muitas fortunas desse País foram feitas ligadas ao narcotráfico. Nós sabemos e temos conhecimento, muitas vezes que multinacionais, estão ligadas ao narcotráfico, sim, são sustentadas pelo narcotráfico. Mas nós temos a obrigação da prova. Esta Casa tem algum compromisso com a seriedade. O pior é esse repúdio a alguma coisa que depois não existiu, ou a pessoa vai ser absolvida ou a instituição vai ser absolvida.
Então, vou votar contra, não pela essência, mas, primeiro, por não caber Moção de Repúdio. Se há alguma acusação, que seja julgada; há foro próprio para isso. Se existem evidências, fatos absolutamente irretorquíveis, que eles sejam apresentados; não recortes de jornais. Como no caso daquele senhor que tinha, em São Paulo, um curso primário para crianças e foi acusado de pedofilia - e que depois foi verificado que era tudo mentira – mas o curso foi fechado. Ou então, Sr. Presidente, quantas vezes, depois de atirar o travesseiro de penas, esta Casa vai ter de ir atrás e retratar-se por uma Moção de Repúdio de alguma coisa que pode ter uma entre 99% chances de não ser.
Só que preferimos errar por excesso do que por omissão. Creio que essa Moção de Repúdio não pode passar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já dizia Martin Fierro que “El diablo sabe más por viejo que por diablo”. E eu tenho dito aqui que sou contrário a tanta Moção de Repúdio e de Apoio. Eu sempre disse que moção causa tensão, emoção, agressão e confusão. Eu, hoje, vou ficar só na confusão. Agora mesmo o Ver. Cláudio Sebenelo estava na tribuna, e até sugeri que ele pedisse um aparte à outra Sessão, que se realizava aqui na Câmara Municipal, paralelamente, para saber se o jornal Diário Gaúcho tem validade ou se só os jornais do Rio de Janeiro é que têm validade. O PT não está aceitando que o que veio nas páginas do Diário Gaúcho seja razão para um convite ao Diretor-Geral do DEMHAB para prestar esclarecimento. O PT está preocupado com isso, mas não tem nenhuma preocupação, numa redação terrível: “bem como contra as adulterações comprovadas em fitas de vídeo que mostravam a entrega de pessoas que ali furtavam a bandidos da favela”.
Eu fico com dificuldades de entender as Moções de Repúdio, até porque a confusão criada foi tamanha que o nobre e eminente Ver. Adeli Sell, agrediu a Administração Municipal que licenciou o Carrefour com um posto de gasolina e com todas as coisas que lá tem.
É por isso que eu disse que Moção de Repúdio deveria ser bem estudada e bem informada. Eu poderia contar histórias de moções de repúdio que deram em processo, mas não vou falar sobre isso, só vou dizer de novo: chega de moção, porque temos moções, temos muitas; tensões nós temos bastantes, e confusão não precisa mais. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa visão sobre esta Moção de Repúdio, é óbvio, que é contrária, mas não nessa linha conservadora, reacionária, direitista do Ver. João Antonio Dib, que é contra Moção de Repúdio. Ora, Vereador, eu acho que V. Ex.ª deve ser contra Moção de Repúdio, porque sempre são os conservadores que estão na defensiva.
Quero analisar o teor do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Lê.) O autor junta um documento que tem uma base provatória, Ver. Sebastião Mello, V. Ex.ª que é um jurista e que instrui o pedido. É uma notícia em que há uma declaração do traficante Ronald Alves de Almeida, o “Edredon” que disse à polícia, em depoimento prestado no dia 8, que a lei do tráfico da Cidade de Deus, não admite ocorrência de furtos e outros crimes nas empresas próximas à área que domina. Então, é o “Edredon”, a declaração do traficante que sustenta a posição que o Ver. Adeli Sell desenvolve em torno da sua Moção de Repúdio.
Ora! Srs. Vereadores, nós já votamos antes que houvesse uma decisão penal, uma sentença condenatória, decisões políticas, aqui nesta Casa, sim. Quando as Lojas Americanas praticaram o delito de racismo contra um homem negro no seu estabelecimento, e na ocasião demos sustentação ao então Prefeito Olívio Dutra, que cerrou as portas e interditou as Lojas Americanas. Fez corretamente o então Prefeito Olívio Dutra, e nós daqui demos sustentação à deliberação do Prefeito, que interditou as Lojas Americanas. Era um fato, Ver. Haroldo de Souza, localizado em nossa Cidade, onde nós assistimos aquele ato que violentou a nossa consciência na luta contra os preconceitos raciais na Cidade de Porto Alegre. Não havia decisão condenatória.
Agora, um fato que ocorre no Rio, em que nós não temos elementos substanciais, de convicção em relação a uma matéria, só pode ensejar, a partir da Moção de Repúdio, o que nós vamos criar, aprovada esta Moção de Repúdio, não será mais uma moção do Ver. Adeli Sell; será uma deliberação de que a Câmara Municipal de Porto Alegre que repudiou o acordo criminoso entre a direção do Carrefour e traficantes do Rio de Janeiro. Ora! Isso pode se transformar numa ação de ressarcimento de danos tão grande quanto aquela que o transporte coletivo e os proprietários das empresas de transporte coletivo ganharam do PT, aqui na Cidade de Porto Alegre, e que levou a que o PT capitulasse aos interesses dos empresários do transporte coletivo da nossa Cidade. Isso é fato público e notório! Sabe-se disso: acaba em ações milionárias contra o Poder Público, por uma decisão desta Casa.
É isso que me preocupa, Ver. Estilac Xavier, que uma decisão dessa natureza, no momento em que a instituição assume um juízo como esse, de que repudia a relação criminosa entre a direção do Carrefour e um grupo de traficantes do Rio de Janeiro, nós estamos declarando isso, com que base? Com que elementos probatórios nós podemos fazer uma afirmativa dessa natureza, por uma fita de vídeo, assistida da televisão? É muito pouco, Vereador, embora, se o trato fosse aqui, se tivéssemos um juízo de convicção, nós não precisávamos esperar uma deliberação da Justiça para nos manifestarmos politicamente.
Agora, neste caso, acho, realmente, Ver. Adeli Sell, temerária uma manifestação e um juízo axiológico sobre um fato dessa gravidade. Pode-se transformar numa ação milionária ou essa Câmara acabar transformando-se em refém de uma grande estrutura, de uma grande instituição por – como se diz na gíria – pisar na bola.
Por essa visão, dentro dessa ótica, entendemos que esta Moção tem de ser rejeitada por uma preliminar: por falta de elementos e embasamento para que esta Casa faça uma afirmativa dessa natureza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunicamos ao Plenário que há poucos instantes recebemos um telefonema do Prefeito em exercício, Dr. João Verle, colocando-se à disposição desta Casa a fim de que o Diretor do DEMHAB possa ser ouvido, em Plenário ou no âmbito das Comissões. É importante que se registre isso, até porque houve acordo entre as Bancadas, viabilizando a ouvida do Diretor do DEMHAB no âmbito das Comissões. Queremos ressaltar a presteza e a rapidez da informação vinda do Executivo.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à informação que V. Ex.ª presta ao Plenário, quero informar que a bancada governista veta a forma proposta de Requerimento - para que a ouvida desse Diretor possa ser feita pelas Comissões - que solicitamos, inicialmente, a V. Ex.ª para que ele viesse aqui prestar depoimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, isso, no meu entendimento, não é Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ:
É Questão de Ordem, sim, porque V. Ex.ª dá uma informação que o Prefeito
Municipal ou o Vice-Prefeito Municipal coloca à disposição a vinda do Diretor a
esta Casa. Mas ao mesmo tempo em que o Vice-Prefeito toma essa deliberação,
também aqui na Casa, a sua Bancada de Vereadores, se presta a vetar formas de
requerimento, para que o objeto seja um só, simples, que ele venha aqui tomar
um cafezinho conosco.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, eu pediria a V. Ex,ª que tivesse a reflexão necessária. A Questão de Ordem não é pertinente. Nós vamos analisar aqui - me permita – a sua Questão de Ordem. Há uma interrupção na Sessão para que V. Ex.ª faça uma crítica ao comportamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Isso não é Questão de Ordem, Vereador Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Questão de Ordem, no entendimento desta Presidência, não se realiza, porque foi um comunicado feito pela Presidência, do telefonema do Vice-Prefeito, Prefeito em exercício, comunicando que o Diretor do DEMHAB estaria à disposição em qualquer situação, pela Câmara de Vereadores e V. Ex.ª refere que a Bancada do Partido dos Trabalhadores estaria tentando, de uma maneira ou outra, postergar ou dificultar qualquer relação através de uma solicitação. Parece-me um comentário político, Vereador Luiz Braz.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Questão de Ordem. Vereador, não vamos entrar no mérito da resposta a todas as irregularidades cometidas no Plenário.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só quero acrescentar que o Presidente, pelo Regimento, pode, a qualquer momento, comunicar ao Plenário qualquer assunto que seja do interesse do Plenário. Portanto, a minha Questão de Ordem é para reafirmar que é regimental a exposição e considerar não-regimental a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, Ver. Estilac Xavier. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. ELÒI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção de Repúdio aos acordos firmados entre a direção do Hipermercado Carrefour e os traficantes do Rio de Janeiro, significa dizer que a análise tem de ser técnica, segura e cautelosa, porque admitir-se isso é consagrarmos o caos. Estamos vivendo o caos no País, sob esse aspecto. Então, o PTB entende que a Moção é altamente temerária e destituída de fundamentação de decisão sobre as denúncias. Afinal, há uma decisão sobre as denúncias desses acontecimentos relatados no pedido da Moção? Absolutamente não! Então não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, data vênia, expor a Casa a uma decisão dessa ordem, porque estaríamos admitindo a legalização das relações com traficantes.
Então, trata-se é de discutir tecnicamente o assunto. Se fosse uma Moção - vejam bem - de investigação, a Casa propondo, chamando a atenção para o noticiário, uma Moção para que se faça uma investigação envolvendo denúncias Carrefour, etc. e tal, perfeito, mas partirmos como questão transitada em julgado, de que há um acordo entre o Carrefour e os traficantes, nós não podemos partir desta premissa, a menos que se tivesse uma sentença judicial, Ver. Juarez Pinheiro.
O debate é válido para que esta chaga violenta que está tomando conta de setores do país seja estancada. Vejam que, hoje, a Colômbia está dividida, Dr. Goulart - e me permita assim tratá-lo, porque o Senhor é muito mais conhecido na população como Dr. Goulart. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que temos de nos poupar de tirar este provimento da Casa, esta decisão, para que se faça em cima de fragmentos de provas, dados de notícias de jornal.
Que interesses podem estar por trás disto? Pode estar um jogo de interesses entre estes mega-investimentos. Os grandes investimentos de supermercados podem estar brigando, pode haver uma briga aí. Não sei, não estou afirmando nada. Agora, tirar-se uma decisão com este conteúdo é altamente temerário, e não devemos fazê-lo, porque pode comprometer o grau de conhecimento da matéria, porque nós não temos pleno conhecimento da matéria.
Haveria, por acaso, uma decisão dizendo que há um acordo? Estaríamos, assim, admitindo que é possível fazer-se acordos entre traficantes e instituições multinacionais, ou nacionais? Não importa, é temerário.
Este é nosso encaminhamento, o encaminhamento do PTB, solicitando que se investiguem essas denúncias. Inclusive a Moção aprovada aqui compromete o Governo do Rio de Janeiro. Pode-se pensar que lá não possui governo, quando traficantes fazem acordo com o hipermercado. Por isso, nós encaminhamos contra, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero agradecer aos meus companheiros, Ver. Mario Paulo e Ver. Almerindo Rosa Filho, por me indicarem para que eu pudesse vir fazer o encaminhamento em nome do PFL.
Algum tempo atrás nós votamos aqui uma Moção, Ver. João Dib, que considerava persona non grata um homem chamado Siegfried Elwanger, conhecido anti-semita desta Cidade e repudiado praticamente no Brasil inteiro por esta condição de anti-semitismo. Ao votar essa Moção, proposta na época pelo Ver. Flávio Koutzii, imediatamente o Sr. Siegfried Elwanger entrou na Justiça para cobrar os desgastes, os prejuízos que ele estava sofrendo exatamente por causa daquela decisão tomada pela Câmara Municipal julgando persona non grata. Aliás, foi uma decisão que a Câmara tomou que teve voto contrário de quatro Vereadores: um foi deste Vereador, outro do Ver. João Dib. Na época, nós fomos contrários exatamente porque a Moção estava escrita de forma errada.
Esse Senhor, Siegfried Elwanger ganhou a ação na Justiça - é fácil V. Ex.ª verificar - e cobrou do Município uma determinada importância em dinheiro exatamente por causa de uma ação da Câmara que não era a ação mais correta. Isso aconteceu há pouco tempo, não tanto tempo assim e é muito fácil dos Srs. Vereadores verificarem essa verdade, basta verem os processos.
Agora, estamos votando uma Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Adeli Sell, que repudia possível contrato feito por uma empresa com traficantes do Rio de Janeiro. Possível contrato, não existe, na verdade, nenhum tipo de evidência.
É gozado, porque o PT age de uma forma para se defender e utiliza argumentos contrários a esses para defender-se, para poder fazer os ataques.
Agora, mesmo eu ouvia o Líder do PT nesta tribuna, um gentleman, Ver. Estilac Xavier, dizendo que as denúncias que foram feitas em relação ao DEMHAB eram anônimas. Não está correto, Ver. Estilac Xavier, as denúncias não são anônimas; as denúncias partem de uma Associação que tem Presidente, tem diretoria e as pessoas que estão ali, que fizeram as denúncias, todas elas trazidas por essa Associação. Então, não são denúncias anônimas!
Da mesma forma como ouvi esses argumentos, de que aquelas denúncias por serem anônimas não merecem que nós estejamos reproduzindo-as aqui neste Plenário, dessa mesma forma eu espero que o PT trate quando as denúncias são contra outros entes que não ligados ao Partido dos Trabalhadores ou, pelo menos, que agora, temporariamente não estão ligados, porque há bem pouco tempo atrás o PT dava para o Carrefour, aqui em Porto Alegre, a benesse de construir um posto de gasolina e, também, de fazer uma construção num local completamente indevido aonde prejudicou dezenas, senão centenas, de pequenos comerciantes. Isso foi no ano passado. Mas, agora o Carrefour não deve estar trazendo nenhum benefício ao PT e, então, vem uma Moção de Repúdio a um possível contrato.
Eu acho que esta Câmara não pode cair no ridículo só para fazer o jogo político do PT, aliás um jogo que já se está tornando ruim e feio, porque as pessoas estão notando que o PT faz esse jogo de cena apenas para tentar induzir a opinião pública a pensar que ali estão os donos da moral e que, lá do outro lado, estão os demônios. Por isso mesmo, eu penso que esta Moção deveria ser retirada, esta Moção não deveria ser votada. Se existe esse caso, é um caso, acredito, não apenas de Polícia; é um caso de Ministério Público. Essa empresa, se está fazendo tudo isso, deve ser fechada e expulsa do País. Não é o caso de uma simples Moção apenas para satisfazer um partido político ou um Vereador. Eu penso que esta não é hora de votar alguma coisa sobre a qual nós não temos, ainda, pleno conhecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria encaminhar pela Bancada do PT favoravelmente a essa Moção e já fazer, daqui desta tribuna, um Requerimento para que essa Moção seja encaminhada à direção nacional do Carrefour, ou seja, à direção do Carrefour neste País.
Eu quero estranhar a quantidade de Vereadores que, por questões técnicas, por apegos a isto ou aquilo, detalhes técnicos, vêm aqui para defender a direção do Carrefour, uma multinacional que fez o que fez no Rio de Janeiro.
Ora, se o próprio Carrefour já demitiu um gerente e mais cinco funcionários e, se já há duas pessoas presas, o que mais é preciso para que esta Casa, uma Casa política que tem que se colocar de forma política o que pensa na sociedade, inclusive para servir de exemplo para que aqui não aconteça a mesma coisa, não se possa pronunciar, não possa repudiar algo desse tamanho, ou seja, agora as multinacionais não reconhecem as autoridades legalmente constituídas. Agora vão passar a fazer acordos com traficantes, com quem quer que seja, não basta impor uma política econômica para este país, que está destruindo o parque industrial nacional, que está vendendo a troco de banana nosso patrimônio, agora não querem nem reconhecer mais nossas autoridades, querem fazer acordo com traficantes, com contrabandistas de armas, o que é pior, e jogar nossa população para ser julgada por eles, com direito a tiro na mão, que lá no dito popular é o chamado sal – dar um tiro na mão – de uma população carente nossa que usa esse supermercado.
Aqui em Porto Alegre, não. Aqui em Porto Alegre o Carrefour está sob orientação e com intervenção política de quem tem compromisso social, quem tem compromisso com essa população e, portanto, aqui eles não fazem o que bem entendem. Aqui o Carrefour está sob outro projeto, sob outra ótica política e isso a população de Porto Alegre também já soube julgar.
Quero encaminhar, portanto, para que esta Moção de Repúdio, do nosso companheiro, Ver. Adeli Sell, seja aprovada por este Plenário porque a posição política desta Casa é de repúdio a esse tipo de atitude. Eles nem sequer reconhecem nossas autoridades. Não entendi porque o Ver. Cláudio Sebenelo juntou este caso com o Eduardo Jorge, talvez tenha alguma semelhança. Esqueceu de dizer que nosso Secretário Bisol, tão atacado de forma injusta pela imprensa também foi inocentado, inclusive vai receber, pelos ataques que sofreu. A Justiça se pronunciou contra a injustiça dos casos, que envolveram o nosso Secretário.
Esta Casa tem de deixar de se apegar mais às questões técnicas e ter posicionamento político claro e repudiar, com clareza, esses atos que são contra, não só a nossa população, mas ao nosso estado nacional de direito; são contra as nossas autoridades constitucional e legalmente constituídas, aqui, e que sequer têm tido o respeito dessas multinacionais. Nós somos pela aprovação da Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 054/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador tem por hábito não votar Moção de Repúdio, normalmente procuramos fazer um outro tipo de Moção. Este ano, a primeira Moção aqui desta Casa foi deste Vereador, foi com relação aquele episódio do jogo do Vasco da Gama, no final do ano. Poderia se fazer uma Moção de Repúdio contra o Dep. Eurico Miranda, o que fez este Vereador? Fez uma Moção de Solidariedade ao Governador Antony Garotinho. E conseguimos atingir o Dep. Eurico Miranda, tanto foi que ele nos mandou uma correspondência, que inclusive saiu na imprensa, até com um tom hilariante.
Mas este caso específico do Carrefour é algo muito grave. E sob o aspecto jurídico, penso que o autor de uma proposta pode responder depois na parte cível. E é o que o Ver. Adeli Sell poderá responder ou não. Mas, de qualquer maneira, o termo acordo está entre aspas. E quando está entre aspas indica - e eu gostaria de ouvir do Vereador se é isso - que tem dúvida, ele fica sob suspeita. Não está tacitamente dizendo que houve um acordo, porque a palavra acordo está entre aspas. Então, que acordo foi esse? Mas, realmente, toda a população viu que as fitas foram adulteradas. A direção do Carrefour procurou explicar para todo o Brasil, através de nota oficial, dizendo que não era sua atitude esse tipo de comportamento.
Entendo que o Carrefour tem muito a explicar para o nosso País e, principalmente, à população de baixa renda, porque não foi simplesmente o furto por aquelas pessoas. Aqui ficaram sob suspeita todas as pessoas, ao mesmo tempo, fazendo com que o Carrefour não reconheça a autoridade policial – o que é muito grave. Porque se houve o delito, quem deveria ser chamada, imediatamente, era a polícia e não traficantes, procurando fazer justiça de uma determinada forma para um determinado segmento da população.
Sou favorável à discussão, mas não à Moção de Repúdio como está formulada. Este Vereador, coloca a sua posição, abstendo-se de votar, o que não costumo fazer. Mais adiante poderemos fazer um outro tipo de moção, porque como está formulada não está claro se houve ou não um acordo. De qualquer forma o Carrefour não respeitou as autoridades policiais, adulterando as fitas, tendo muito a explicar à população do nosso Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação do Ver.
Isaac Ainhorn, o Requerimento nº 054/01. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 9 votos SIM, 10 votos NÃO e 10 ABSTENÇÕES, com
Declaração de Voto do Ver. Ervino Besson.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA (Helena Bonumá): (Lê.)
“Declaração de Voto. Esse acordo foi feito pelo Carrefour, porque a Segurança Pública não funciona, assim como em Porto Alegre os pequenos comércios contratam seguranças e usam grades nos seus comércios.
(a) Ver. Ervino Besson”.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com esse Requerimento, nós encerramos a Ordem do Dia.
Nós vamos anular as pré-inscrições que foram feitas e, neste instante, vamos liberar para que os Srs. Vereadores façam as suas inscrições para a Explicação Pessoal, conforme prevê o nosso Regimento.
(Os Srs. Vereadores inscrevem-se para o
período de Explicação Pessoal.)
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Antes do Requerimento, permita-me, Sr. Presidente, expressar o meu agradecimento ao Vers. Sebastião Melo e Humberto Goulart pela gentileza de terem retirado um Requerimento ou adiado para a próxima Sessão em função do que vou requerer agora.
Tendo em vista um acordo tácito na Casa de que, no dia 08 de março, junto com a Sessão do Dia Internacional da Mulher seja entregue o título para a Ministra Ellen Gracie Northfleet, há necessidade da realização de duas Sessões Extraordinárias, agora, para manter a agenda, a fim de que a Sessão do dia 08 de março não sofra problemas para a homenagem à Ministra.
Então, eu requeiro a V. Ex.ª que os inscritos em Explicação Pessoal usem essa prerrogativa, transferindo-se as inscrições, sem nenhum prejuízo, para a 2ª Sessão Extraordinária, como se fosse nesta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Convocamos os Srs. Vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária, a seguir, a fim de correr Pauta o PLL nº 007/01.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 16h44min.)
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